Projeto do TCM-PA reúne gestores e servidores públicos de Novo Progresso e outras 17 cidades em Santarém de 2 a 5 de junho 491s4v

TCM-PA traz projeto CAPACITação 2025 a Santarém — Foto: Divulgação 3av9

O encontro tem como objetivo fortalecer a atuação dos agentes públicos municipais, promovendo o uso correto dos recursos públicos.

O município de Santarém, no Oeste do Pará, será sede da 4ª edição do projeto “CAPACITação 2025”, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), por meio da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”. O evento será realizado de 2 a 5 de junho, no Hotel Barrudada, reunindo cerca de 400 pessoas, entre gestores, servidores e agentes públicos de 18 municípios da região.

O encontro tem como objetivo fortalecer a atuação dos agentes públicos municipais, promovendo o uso correto dos recursos públicos e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.

A solenidade de abertura ocorrerá no dia 2 de junho, às 8h30, e contará com a presença de conselheiros do TCMPA e de autoridades estaduais. Entre os destaques da programação de abertura estão as palestras da conselheira Mara Lúcia Barbalho, que falará sobre a importância do investimento na primeira infância; da prefeita de Benevides, Luziane Solon, que apresentará a experiência exitosa do município na área da educação; do prefeito de Barcarena, Renato Ogawa, que abordará o tema da arrecadação pública; e da vice-governadora do Pará, Hana Ghassan, que falará sobre a COP 30.

Durante os quatro dias de evento, serão realizadas mais de 25 atividades pedagógicas, abordando temas estratégicos para a istração pública, como: planejamento e execução de políticas públicas, prestação de contas, controle interno e auditoria, arrecadação tributária, licitações e contratos, além de áreas essenciais como saúde, educação, saneamento e atuação dos conselhos de controle social.

As capacitações serão conduzidas por membros e servidores do TCMPA, especialistas convidados e representantes de instituições parceiras.

Estarão presentes representantes dos seguintes municípios: Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Juruti, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Terra Santa, Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão.

O projeto “CAPACITação” conta com o apoio institucional do Governo do Pará, do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), do Ministério Público do Estado (MPPA), da Assembleia Legislativa do Pará e do Tribunal de Justiça do Estado.

Serviço

Evento: Projeto “CAPACITação” – Polo Santarém 2025
Data: 2 a 5 de junho de 2025
Abertura: 2 de junho, às 8h30
Local: Hotel Barrudada – Santarém (PA)
Realização: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), por meio da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”.

 

Fonte: G1 Santarém e Região — PA e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/05/2025/07:23:36

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Pará tem 30 municípios aptos a receber recursos do Novo PAC Seleções 442e73

Foto: Reprodução | Ministério das Cidades identificou áreas de risco em 30 municípios paraenses, cujas prefeituras podem submeter projetos no programa.

O estado do Pará possui 30 municípios aptos a receber investimentos para obras de contenção de encostas pelo Novo PAC Seleções, na modalidade Prevenção a Desastres, oferecida pela Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.

Nestes municípios, foram identificadas áreas de risco e recorrência de episódios de deslizamentos, segundo dados da base unificada de gestão de riscos e de desastres do Governo Federal. Desta forma, as prefeituras destas cidades estão elegíveis para apresentar projetos no âmbito do Novo PAC Seleções, cujas inscrições estão abertas.

Investimentos 4b6v1j

No Novo PAC Seleções de 2025, serão investidos R$ 1,3 bilhão em contenção de encostas. Os recursos serão disponibilizados tanto por transferências do Orçamento Geral da União (OGU) quanto por financiamentos via Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo R$ 1 bilhão do OGU e R$ 300 milhões do FGTS.

Os municípios paraenses listados estão situados em todas as regiões do estado, sendo eles:

Abaetetuba, Alenquer, Almeirim, Altamira, Ananindeua, Aveiro, Baião, Barcarena, Belém, Bragança, Curuá, Irituia, Itaituba, Juruti, Marabá, Monte Alegre, Nova Esperança do Piriá, Óbidos, Oriximiná, Pacajá, Paragominas, Parauapebas, Ponta de Pedras, Redenção, Santarém, São João de Pirabas, São Miguel do Guamá, Trairão, Tucumã e Tucuruí.

Cidades prioritárias 3c2iv

Ao todo, no Brasil, foram identificadas 727 cidades prioritárias com áreas de risco. A região Sudeste registra a maior incidência dessas áreas, com 297 municípios listados, a maioria, em Minas Gerais. Em seguida, vem a região Nordeste, que tem 190 cidades classificadas. Já a região Sul, apresenta 153 cidades com áreas consideradas de risco, sendo 101 em Santa Catarina. Na região Norte, são 76 municípios, a maioria no Pará e Amazonas. Já o Centro-Oeste possui 11 municípios listados.

Confira a lista completa de municípios elegíveis no link

SELEÇÃO 45701o

Para conhecer o processo seletivo, o primeiro o é ar o site da Casa Civil, onde constam todas as informações sobre a modalidade, no endereço.

Municípios que não constam na lista também podem participar do processo seletivo, desde que demonstrem a existência de áreas de risco atendendo aos critérios estabelecidos. Basta encaminhar a documentação comprobatória para o Ministério das Cidades no e-mail: [email protected]

Para conferir detalhes sobre todas as modalidades oferecidas pelo Ministério das Cidades, além das informações necessárias para que municípios e estados possam ar os recursos, veja no link do site do MCid.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/03/2025/07:55:48

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TCMPA aprova nova distribuição de municípios do oeste do Pará por conselheiros-substitutos da Câmara Especial de Julgamento v2wn

(Foto: Reprodução)- O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), aprovou a distribuição plenária para o biênio 2024-2025, realizada por sorteio, dos grupos de municípios fixados pela Resolução istrativa nº 08/2024/TCMPA, vinculados aos processos julgados pela Câmara Especial de Julgamento, de competência privativa dos conselheiros-substitutos da Corte de Contas.

O sorteio ocorreu na 9ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no dia 29 de fevereiro de 2024. O Pleno do TCM definiu a distribuição dos municípios aos conselheiros-substitutos para o próximo biênio.

Os municípios foram divididos em quatro grupos.

Caso haja criação, fusão, incorporação, cisão, privatização, desmembramento ou extinção unidades jurisdicionadas, ou hipóteses de suspeição ou impedimento de conselheiro(a)-substituto(a), durante o biênio 2024-2025, as ocorrências serão resolvidas nos termos do art. 76, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios.

A conselheira-substituta Adriana Oliveira ficou com o grupo 01,

enquanto que o conselheiro José Alexandre Cunha ficou com o grupo 02,

Márcia Costa ficou com o grupo 03,

enquanto Sérgio Dantas com o grupo 04.

  • Na região, a conselheira-substituta Adriana Oliveira ficará responsável pelos municípios:  de Placas e Uruará.
  • O conselheiro-substituto José Alexandre Cunha ficou com:  Belterra, Mojuí dos Campos, Rurópolis e Santarém.
  • A conselheira-substituta Márcia Costa ficará com os municípios de: Alenquer, Almeirim, Altamira, Curuá, Faro, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Terra Santa.
  • Por fim, o conselheiro-substituto Sérgio Dantas, ficará com: Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão.

Fonte: OEstadonet e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/09:08:50

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CNH Pai d’Égua: 3ª etapa do programa continua recebendo inscrições no fim de semana 262g21

CNH Pai d’Égua: 3ª etapa do programa continua recebendo inscrições no fim de semana

Dezesseis cidades do interior receberam atendimento presencial pelas equipes do Detran.

As inscrições da terceira fase do programa CNH Pai D’Égua continuam neste fim de semana pelo Departamento de Trânsito do Estado (Detran). O programa emite gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação.

O atendimento é feito pelo site do órgão (cnhpd.detran.pa.gov.br) e pode ser feito presencialmente em 16 municípios.

As equipes realizaram inscrições presencialmente nos seguintes municípios até esta sexta-feira (31):

  “Disponibilizamos inscrições presenciais em alguns municípios para os candidatos que não possuem o à internet, porém a inscrição pelo site é rápida, prática e segura”, afirma a diretora-geral do Detran, Renata Coelho.

Quem pode ser inscrever

Para ser beneficiado pelo programa, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:

*ter 18 anos completos na data do requerimento,
*ser penalmente imputável,
*estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) ou equivalente em outra Unidade Federativa,
*ter domicílio no Estado do Pará,
*possuir F e Carteira de Identidade ou equivalente e Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Estado do Pará.

Vagas

Nesta terceira etapa serão disponibilizadas sete mil vagas contemplando os municípios:

Altamira, Anapu, Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Gurupá, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Placas, Porto de Moz, Rurópolis, Senador José Porfírio, Santarém, Terra Santa, Trairão, Uruará e Vitória do Xingu.

O que é o CNH Pai D’Égua

O CNH Pai D’égua é um programa do governo do Estado, coordenado pelo Detran, e destina-se às pessoas de baixa renda.

Os candidatos selecionados terão o gratuito à Carteira Nacional de Habilitação sem precisar pagar autoescola e nenhuma taxa de serviço do Detran durante todo o processo de habilitação.

O objetivo é assegurar aos 60 mil beneficiários mais oportunidades de trabalho e incremento da renda familiar.

Almeirim
Altamira
Anapu
Brasil Novo
Itaituba
Medicilândia
Mojuí dos Campos
Novo Progresso
Oriximiná
Placas
Porto de Moz
Santarém
Senador José Porfírio
Uruará
Vitória do Xingu

Fonte:  G1PA e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 01/06/2024/15:49:38

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Novo Progresso e outras 28 cidades já podem se inscrever para ganhar carteira de motorista de graça 461z1s

(Foto>Divulgação) – Quem espera a oportunidade de retirada de um dos mais importantes documentos que ajuda não só na locomoção, mas também no currículo profissional já pode se adiantar presencialmente

As inscrições para a terceira fase do Programa Social CNH Pai D’égua iniciam, nesta segunda-feira, dia 27 de março, para as pessoas que residem nas regiões de Santarém, Altamira e Itaituba. As inscrições devem ser feitas de forma online, exclusivamente pelo site do programa (cnhpd.detran.pa.gov.br), porém 16 municípios vão contar também com inscrições presenciais durante este período.

A diretora-geral do Detran, Renata Coelho, ressalta que o atendimento presencial para a inscrição é uma exceção. “A inscrição online é totalmente segura, rápida e prática, porém disponibilizaremos inscrições presenciais em alguns municípios para os candidatos que não possuem o a internet”.

Nesta terceira etapa serão disponibilizadas sete mil vagas contemplando os municípios de Altamira, Anapu, Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Gurupá, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Placas, Porto de Moz, Rurópolis, Senador José Porfírio, Santarém, Terra Santa, Trairão, Uruará e Vitória do Xingu.

Para ser beneficiado pelo programa, o candidato deve atender aos seguintes requisitos: ter 18 anos completos na data do requerimento, ser penalmente imputável, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Também é preciso ter curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) ou equivalente em outra Unidade Federativa, ter domicílio no Estado do Pará, possuir F e Carteira de Identidade ou equivalente e Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Estado do Pará.

O CNH Pai D’égua é um programa do governo do Estado, coordenado pelo Detran, e destina-se às pessoas de baixa renda. Os candidatos selecionados terão o gratuito à Carteira Nacional de Habilitação sem precisar pagar autoescola e nenhuma taxa de serviço do Detran durante todo o processo de habilitação. O objetivo é assegurar aos 60 mil beneficiários mais oportunidades de trabalho e incremento da renda familiar.

Confira abaixo os municípios, locais e períodos para inscrição presencial:

De 27/05 a 37/05

– Altamira: Ciretran – Tv. Duque Caxias 370
– Itaituba: Quadra da Igreja de Deus da Amazônia – R. Riomar Tapajós Virgulino Lages, 543
– Almeirim: Carreta Itinerante – Tv. Vespasiano Martins – Praça do Centenário
– Novo Progresso: Centro Cultural – Rua Itaituba
– Óbidos: Escola Estadual de Ensino Médio São José – Rua Arthur Bernardes, 550
– Santarém: Auditório da Secretaria Geral de Governo – Rua 15 de Agosto, 120
– Uruará: Escola Estadual Melvin Jones – Av. Padre Cícero
– Vitória do Xingu: Barraca da Santa
– Placas: CRAS – Rua Santo Antônio – Centro

De 01/06 a 05/06

– Oriximiná: Auditório ETEPA – Tv. Carlos Maria Teixeira, 3225
– Porto de Moz: Casa de Cultura
– Senador José Porfírio: Secretaria Municipal De Trabalho e Promoção Social – Rua São Jorge – S/N
– Brasil Novo: Auditório da Prefeitura Municipal –  Av. Castelo Branco, 821
– Medicilândia: Auditório da Câmara Municipal – Travessa Pedro Lima
– Mojuí dos Campos: Câmara Municipal – R. Dep. José Macedo
– Anapú:  Secretaria Municipal de Saúde – Rua Santo Agostinho, s/n.

Fonte: Jornal Folha do Progresso  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 27/05/2024/08:46:36

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ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -O MPPA recomenda Secretaria Municipal de Educação de Novo Progresso e mais 18 municípios para incluir comunidades tradicionais 2z2p66

 Alimentação escolar deve incluir comunidades tradicionais  – (Foto: Agência Brasil)
O MPPA recomenda que os editais de Chamada Pública, realizados pelas Secretarias Municipais de Educação, não se limitem ao procedimento via internet, como forma de garantir o o de comunidades tradicionais e dos produtos da Agricultura Familiar no processo
As chamadas para os editais de alimentação escolar são feitos atualmente via internet

Com o programa de alimentação escolar, a Secretaria tem o objetivo de atender às necessidades nutricionais dos alunos no período em que permanecem na escola, além de contribuir para a promoção de hábitos alimentares saudáveis e respeitar cultura alimentar e vocação agrícola de cada região. Com o a alimentação variada e de qualidade, os alunos crescem e se desenvolvem melhor, além de apresentarem melhor aprendizagem e rendimento escolar.

O Ministério Público de Estado do Pará (MPPA), através da Promotoria de Justiça Agrária expediu, no último dia 20 de fevereiro, uma recomendação relacionada à Política Pública do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para que os editais de Chamada Pública, realizados pelas Secretarias Municipais de Educação, não se limitem ao procedimento via internet, como forma de garantir o o de comunidades tradicionais e dos produtos da Agricultura Familiar no processo.

A recomendação abrange 19 municípios paraenses: Almeirim, Alenquer, Aveiro, Belterra, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Mojui dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa e Trairão.

O MPPA solicita que os gestores municipais não promovam a regulamentação da Chamada Pública para alimentação escolar com base nos dispositivos da Nova Lei de Licitação, no que diz respeito à realização do procedimento de forma eletrônica, com a finalidade de não inviabilizar a efetiva participação dos reais destinatários do PNAE, quais sejam, os agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais locais e regionais, no que tange às limitações territoriais dos municípios recomendados.

A Promotoria alega que a Chamada Pública possui regulamentação própria (Lei nº 11.947/2009) e anterior à Nova Lei de Licitação, logo, que seja obedecido o Princípio da Especialidade previsto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n.º 4.657 de 1942 (LINDB), o qual dispõe que “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”, ou seja, afastando a lei geral (Lei 14.133/2021) para aplicação da Lei Especial (Lei nº 11.947/2009).

Fonte:Jornal Folha do Progresso com DOL/ Informações MPPA e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 03/03/2024/07:16:46

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Justiça acolhe pedido do MPF e obriga municípios do Pará a se regularizarem em sistema processual eletrônico 6a566q

Regularização cadastral no PJe garante mais eficiência ao trabalho da Justiça Federal e gera economia de recursos públicos – (Foto:Reprodução)

A Justiça Federal emitiu decisão urgente na quarta-feira (24) que obriga os municípios paraenses de Curuá e Faro a regularizem seus cadastros no sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais. A decisão, que acolheu pedidos do Ministério Público Federal (MPF), deve ser cumprida dentro de dez dias úteis, sob pena de multa diária.

O objetivo da ação do MPF foi o de possibilitar que as comunicações processuais sejam realizadas por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), dispensando o deslocamento de oficial de Justiça para essa tarefa e garantindo que os processos tramitem de forma mais rápida.

“A regularização dos cadastros dos municípios no PJe é um avanço que reflete diretamente na qualidade do serviço prestado à população, possibilitando uma resposta judicial mais eficaz”, explica o procurador da República Gilberto Batista Naves Filho, responsável pela ação. “A medida também vai gerar economia de recursos públicos”, complementa.

Na decisão, a Justiça Federal destaca que os municípios já tinham sido alertados pelo MPF, em ofícios e recomendação, sobre a necessidade de regularização cadastral. “(…) a aparente inércia da istração [dos municípios] em dar efetividade às diretrizes da lei do processo eletrônico demanda a adoção de medidas enérgicas no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista, na esteira da manifestação do MPF, a atitude dos requeridos [os municípios] de continuar na irregularidade, onerando os cofres públicos e afetando negativamente a prestação jurisdicional”, ressalta trecho da decisão.

Ação Civil Pública nº 1028467-32.2023.4.01.3902

Consulta processual

Fonte: Asom MPF  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 27/01/2024/07:16:46

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Governo autoriza mais 20 municípios paraenses a iniciarem instalação de 5G 4ud3f

De acordo com o Gaispi, 30% dos municípios brasileiros (1.610) já efetuaram a limpeza da Faixa de 3,5 GHz e estão aptos a implementar o serviço.  (Imagem-José Cruz/Abr)

O Ministério das Comunicações anunciou esta quarta-feira (21) a autorização para mais 187 municípios de 21 estados brasileiros iniciarem a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G. A decisão ocorreu durante reunião do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi).

Do total de municípios autorizados hoje, 20 são do Pará. São eles: Abel Figueiredo, Água Azul do Norte, Aveiro, Belterra, Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Curuá, Eldorado do Carajás, Igarapé-Açu, Itupiranga, Mojuí dos Campos, Nova Ipixuna, Nova Timboteua, Prainha, Santa Maria do Pará, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Araguaia e São João do Araguaia. A capital foi a primeira a receber autorização. Em janeiro, Benevides, Marituba, Santa Bárbara do Pará e Santa Izabel do Pará receberam também.

De acordo com o Gaispi, 30% dos municípios brasileiros (1.610) já efetuaram a limpeza da Faixa de 3,5 GHz e estão aptos a implementar o serviço. Segundo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, com as novas liberações, a meta estabelecida para o primeiro semestre de 2023 foi alcançada. “Existe um cronograma do leilão a ser cumprido, mas vamos tentar construir um caminho junto com as operadoras para antecipar essas entregas. Assim, esse serviço de qualidade chegará mais cedo a toda a sociedade brasileira”, destacou o ministro.

A decisão do Gaispi possibilita que as operadoras solicitem a implantação da infraestrutura da quinta geração de redes móveis nestas localidades. No total, já foram contempladas todas as 27 capitais; 26 municípios com mais de 500 mil habitantes e regiões metropolitanas; e 1.103 cidades com mais de 200 mil habitantes e regiões metropolitanas. A área de cobertura disponível para instalação beneficia cerca de 141 milhões de brasileiros (66,4% da população do país).

São Paulo é o estado que teve a maior quantidade de liberações, com 49 municípios. Na sequência estão Minas Gerais (20), Pará (20), Paraná (13), Pernambuco (11), Ceará (11),Mato Grosso do Sul (10), Santa Catarina (8), Acre (7), Alagoas (6), Amazonas (6), Mato Grosso (6), Bahia (5), Paraíba (3), Piauí (3), Maranhão (2), Rio Grande do Sul (2), Tocantins (2), Sergipe (1), Roraima (1) e Rio de Janeiro (1).

As autorizações ocorrem quando concluída a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku. O edital do Leilão do 5G também garantiu investimento das operadoras vencedoras para distribuição de kits para recepção aos cadastrados no CadÚnico – lista de beneficiários dos programas sociais do Governo Federal.

A liberação da faixa não implica na instalação imediata das redes do 5G nas localidades, pois, de acordo com o edital, os compromissos estão programados para vencer a partir de 2025. A instalação antecipada de estações do 5G nessas cidades depende do planejamento e interesse de cada prestadora.

Fonte: O LIberal/  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/12/2023/06:38:31

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Ministro das Cidades anuncia reconhecimento de situação de calamidade pública em 12 municípios do oeste do Pará 141s6q

Deputado Henderson Pinto, Vice Governadora Hana Ghassan Tuma, Ministro das Cidades Jader Filho e o prefeito de Santarém, Nélio Aguiar — Foto: Gleilson Nascimento/g1
De acordo com Jader Filho, o reconhecimento garante que municípios recebam recursos de forma mais fácil para enfrentar impactos da seca na região.1

O Ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou neste sábado (28) que o Governo Federal reconheceu situação de calamidade pública em 12 municípios do oeste do Pará. Moradores da região têm sofrido os impactos da seca severa.

Em um vídeo publicado nas redes sociais, Jader Filho, destacou que tem trabalhado para esse reconhecimento desde a semana ada quando dialogou sobre a demanda com o Ministro da Integração, Waldez Goes e com o presidente Lula.

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“A boa notícia é que conseguimos que mais cidades tivessem o decreto de calamidade reconhecido pelo Governo Federal permitindo buscar recursos de forma muito mais fácil para enfrentar a seca e as suas consequências”, contou Jader Filho.

12 municípios do oeste do Pará tem situação de calamidade pública reconhecidos

 Os municípios que tiveram o reconhecimento foram:

Monte Alegre, Mojuí dos Campos, Terra Santa, Prainha, Aveiro, Oriximiná, Belterra, Curuá, Óbidos, Rurópolis, Juruti e Santarém.

Ainda segundo Jader Filho, a expectativa é que mais municípios possam ser beneficiados e tenha a situação de calamidade reconhecidos. Para isso, o ministro destacou que está “correndo” para que a Defesa Civil Nacional possa reconhecer e os recursos cheguem nos demais municípios.

Ajuda Humanitária

O Ministro também destacou que um o importante para levar assistência para as famílias é o trabalho em conjunto com os prefeitos para que eles possam dar entrada nos pedidos de ajuda humanitária.

“Para que a gente possa consiga liberar os recursos como água, cestas de alimentos, combustíveis. Tudo para poder ajudar as famílias que estão ando por esse problema tão grave. Vamos seguir trabalhando e acompanhando essa situação de perto para ajudar o povo que tem sofrido tanto”, completou Jader Filho.

Fonte: G1 Santarém/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/10/2023/07:41:14

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Após ação do MPF, município de Curuá (PA) deverá adotar medidas para controle de frequência de profissionais nas unidades de saúde 1k2p1f

MPF requereu que prefeitura comprove, em até 90 dias, o cumprimento de decisão da Justiça Federal – (Foto ilustrativa: Pixabay)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação, na Justiça Federal, do município de Curuá, no Pará, para que sejam instalados, em todas as unidades públicas de saúde, quadros que informem aos usuários o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.

A Justiça também determinou que as unidades públicas de saúde disponibilizem, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos profissionais, devendo constar na internet, preferencialmente no Portal da Transparência, local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Prefeitura de Curuá também deverá estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento das determinações judicias, sob pena de responsabilidade por eventuais ilegalidades que vierem a ocorrer.

Na sentença, expedida no último dia 5 de junho, a Justiça Federal fixou prazo de 90 dias para que a Prefeitura adotasse as medidas determinadas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.

Cumprimento – Com o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 8 de agosto, com o fim do prazo de interposição de recursos pela Prefeitura, o procurador da República Gilberto Batista Naves Filho requereu, em 28 de setembro, o cumprimento da decisão judicial. Naves pediu que, em até 90 dias, a Prefeitura Municipal comprove que todas as providências determinadas na sentença foram cumpridas, requerendo a aplicação da multa no valor diário de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Também foi pedida a intimação pessoal do prefeito, para que tome ciência da decisão, bem como a definição de multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento pelo gestor.

A sentença abrange todas as unidades de saúde públicas, sejam hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa Saúde da Família, Mais Médicos e outras eventualmente existentes.

“A ação do MPF busca garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS, tanto para propiciar aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços, como também para materializar a transparência que deve existir nos atos da istração pública”, explica o procurador da República Gilberto Naves.

Fonte: Ascom/Ministério Público Federal no Pará — PA e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 28/09/2023/21:46:18

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