CNMP publica resolução que proíbe discriminação por membros do Ministério Público nos processos de adoção de crianças e adolescentes 6y2c34

O objetivo é zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero (Foto:Divulgação CNMP) 63524j

Foi publicada, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP) desta quarta-feira, 23 de agosto, a Resolução nº 269/2023, que disciplina a manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela.

A proposta de resolução foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do CNMP, no último dia 8, durante a 11ª Sessão Ordinária.

De acordo com o documento, os membros do Ministério Público deverão zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental homoafetivo ou transgênero.

Ainda de acordo com o texto da resolução, “cabe às Procuradorias-Gerais e às Corregedorias-Gerais a adoção das providências que entenderem necessárias para o fomento à atuação não discriminatória de seus membros e servidores, em respeito à dignidade humana e às diferentes formas de composição familiar, inclusive nos processos de adoção e de habilitação de pretendentes à adoção”.

Fruto do trabalho dos conselheiros Otavio Luiz Rodrigues Jr., Paulo Cezar dos os e Rogério Varela, a resolução foi aprimorada por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, conselheiro Engels Muniz. Este último considerou contribuições das Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Ascom CNMP/Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/08/2023/05:25:27

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CNMP cria grupo de trabalho interinstitucional para tratar do combate à violência escolar 3312y

(Foto:Sergio Almeida (Secom/CNMP)) – O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), para tratar do combate à violência escolar. A iniciativa foi uma proposta do conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da Cije, Rogério Varela (foto). O anúncio foi feito durante a 5ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira, 11 de abril de 2023.

O conselheiro justificou a criação da equipe: “Não podemos aceitar que a violência se torne rotina nas escolas brasileiras. Precisamos unir forças para combater essa realidade preocupante e garantir a segurança de todos que frequentam esses espaços. Neste momento difícil, prestamos nossa solidariedade às famílias das vítimas e a todos os que foram afetados por esses atos. E vamos além, vamos criar um Grupo de Trabalho”.

Segundo o conselheiro, o grupo de trabalho será heterocomposto, contando com os diversos atores da Segurança Pública, membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Judiciário, bem como dos Poderes Executivo e Legislativo.

Rogério Varela explicou que a ideia do grupo é atuar não só na repressão, mas principalmente na prevenção, junto com especialistas em inteligência investigativa e monitoramento em redes sociais. “Portanto, reiteramos o compromisso deste CNMP e da Cije no acompanhamento da atuação do Ministério Público no sentido de unir esforços para garantir a segurança nas escolas e promover a cultura de paz e respeito mútuo em nosso país”, afirmou o conselheiro.

Durante o anúncio da criação do GT, o conselheiro também proferiu algumas palavras de pesar sobre os recentes ataques violentos que têm ocorrido em escolas de todo o Brasil. “Cada atentado é uma tragédia que afeta não apenas as vítimas diretas, mas toda a sociedade, gerando dor, medo e revolta. Nós, do CNMP, nos solidarizamos com as famílias das vítimas, que am por momentos de grande sofrimento e perda. Nossos corações estão com aqueles que perderam amigos, filhos, irmãos e entes queridos em atos tão violentos e gratuitos”.

Varela prosseguiu: “Infelizmente, esses eventos se tornaram cada vez mais frequentes no Brasil, o que gera grande preocupação e reflexão para todos. É preciso que o Ministério Público e os órgãos responsáveis pela segurança pública no país se mobilizem para prevenir a violência nas escolas e em outros espaços públicos. É importante que as autoridades como um todo estejam atentas aos sinais de alerta e adotem medidas para prevenir a ocorrência desses atos”.

Segundo o conselheiro, é preciso fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate ao bullying, a ampliação do o a serviços de saúde mental e a promoção de uma cultura de paz e diálogo nas escolas e na sociedade como um todo.

O conselheiro finalizou ressaltando que é importante lembrar que a educação é um direito fundamental e um espaço sagrado de desenvolvimento humano e social. Para ela, as escolas devem ser lugares seguros e acolhedores, onde as pessoas possam aprender, conviver e crescer juntas.

Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 11/04/2023/16:21:59

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Conselho Nacional do Ministério Público aprova moção de solidariedade à ministra Cármen Lúcia p362t

CNMP expressa solidariedade à ministra que foi vítima de ofensas. (Foto: Sergio Almeida ,Secom/CNMP).

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma moção de solidariedade à ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia. A moção foi proposta pelo presidente do Conselho, Augusto Aras, na manhã desta terça-feira, dia 25 de outubro, durante o início dos trabalhos da 16ª Sessão Ordinária. O manifesto foi aprovado por aclamação.

Ao propor a moção, Aras afirmou que, “da mesma forma que defendemos a nossa independência funcional, também defendemos sempre, e defenderemos, a formação da livre convicção do julgador com sua respectiva fundamentação”.

Aras enfatizou que “a Constituição que nós aqui consagramos o respeito é o único caminho para a paz e o grande pacto nacional que firmamos em 1988. Não temos outro caminho para a paz se não reconhecer a autoridade da nossa Constituição. A nossa Constituição indica o caminho para a paz e os meios que devemos sempre observar.

Ainda segundo o presidente do CNMP, as divergências seja sobre a manifestação do Ministério Pública ou da magistratura, seja sempre feita com base em manifestação adequada e que se faça nos autos.

Por:Jornal Folha do Progresso em 25/10/2022/16:56:52 com informações ASCOM/CNMP

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